Notas fiscais de serviço eletrônicas em Rio do Sul já seguem novo padrão da Reforma Tributária

Secretaria da Fazenda informa que o sistema local já atende ao novo padrão nacional, dispensando ajustes por parte dos contribuintes

A Secretaria Municipal da Fazenda de Rio do Sul informou, nesta segunda-feira (29), que o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) utilizado pelo município já está ajustado ao novo padrão nacional previsto pela Reforma Tributária do Consumo, que entrará em vigor a partir de 2026. A adequação segue as diretrizes da Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025.

Com a mudança, a emissão das notas fiscais passa a seguir um modelo padronizado nacionalmente, que visa simplificar a arrecadação de tributos e integrar os dados fiscais em um repositório único, o Repositório Nacional da NFS-e. Essa estrutura foi criada em atendimento à Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária com foco na unificação de tributos sobre o consumo e maior transparência nos processos fiscais.

A comunicação oficial foi enviada ao Sindicato dos Contabilistas do Alto Vale do Itajaí (Sindicont) e repassada aos seus associados, a fim de orientar os profissionais da área contábil e esclarecer dúvidas quanto à nova sistemática.

A Prefeitura de Rio do Sul disponibilizou a Nota Técnica, elaborada pela empresa responsável pelos serviços de tecnologia, com orientações detalhadas sobre o novo padrão da NFS-e e seus impactos.

A Nota Técnica pode ser acessada no site da Prefeitura.

Informações e Imagem: Departamento de Comunicação | Prefeitura de Rio do Sul