Universidade Gratuita terá novo limite de renda e punições severas contra fraudes em SC

Projetos de lei com alterações no acesso ao programa foram elaborados pelo governo estadual e encaminhados à Alesc; propostas definem mudanças nos critérios de concessão das bolsas

O governador de SC, Jorginho Mello (PL), enviou dois projetos de lei à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) que propõem alterações nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).

As propostas foram encaminhadas na última terça-feira (16). As medidas devem endurecer as regras de acesso às bolsas de estudo, após um relatório do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) apontar inconsistências e possíveis fraudes no cadastro de estudantes.

Na quarta-feira (17), a Polícia Civil indiciou 43 alunos por fraudes no acesso ao Universidade Gratuita. A investigação apontou que os alunos não residiam em SC há mais de cinco anos ou não eram naturais do estado. O cumprimento de uma das condições é obrigatório para recebimento da bolsa.

O governo de Santa Catarina solicitou regime de urgência na tramitação das duas matérias, o que daria um prazo de 45 dias para análise da Alesc. As propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Educação e Cultura.

O governo propõe a criação de uma Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, com representantes do governo, universidades e estudantes das instituições parceiras.

O colegiado ficaria responsável por analisar pedidos de credenciamento de instituições, fiscalizar recursos, acompanhar contrapartidas e realizar vistorias nas universidades.

Por: Kauê Alberguini | ND Mais

Foto: Ricardo Trida/ Secom