Deputados de SC barram projeto que previa cassação de condenados por violência contra mulher

Proposta determinava cassação automática e período de inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena; autora do projeto terá prazo para recorrer da decisão

Uma lei que previa a cassação automática de políticos condenados por violência contra a mulher foi recusada na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). A decisão negativa sobre a proposta foi comunicada em sessão realizada na quinta-feira (18).

A deputada Paulinha (Podemos), autora do projeto, terá o prazo de três sessões para entrar com recurso contra a rejeição. Se não cumprir o prazo ou tiver o recurso negado, a medida será arquivada. Se tiver o pedido aprovado, a proposta volta a ser discutida.

Em maio, a CCJ (Comissão e Constituição e Justiça) reprovou a proposta por unanimidade. O entendimento foi de que a legislação sobre direito eleitoral cabe exclusivamente à União.

Projeto queria cassar políticos condenados por violência contra a mulher

Conforme o texto da proposta, seriam cassados automaticamente políticos com cargo eletivo que fossem condenados, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher ou violência política de gênero.

A medida incluiria deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O objetivo seria “a moralidade, a idoneidade e a representatividade adequada no Poder Legislativo e no Executivo estadual e municipal”.

Caso fosse aprovado, o projeto obrigaria que o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) comunicasse a condenação ao presidente da Alesc, da Câmara Municipal ou ao governador de SC, a depender do cargo ocupado pelo condenado. A Justiça teria um prazo de 48 horas para informar sobre a decisão.

O político perderia o mandato independentemente de deliberação de comissões ou câmaras e a vaga seria preenchida conforme a legislação eleitoral para o cargo.

O condenado ficaria inelegível por um período de oito anos após o cumprimento da pena. Durante o período de inelegibilidade, o condenado também ficaria impedido de ocupar cargos na administração pública direta e indireta em Santa Catarina.

Por: Kauê Alberguini | ND Mais

Foto: Jeferson Baldo/Agência AL