Ibirama proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

Ibirama proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

Ibirama proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

A Prefeitura de Ibirama proibiu a inauguração e entregas de obras públicas incompletas ou, apesar de finalizadas, “incapazes de cumprir suas finalidades sociais”. A regra foi estabelecida por meio de uma nova lei, sancionada pelo prefeito Duílio Gehrke (PSD), na última sexta-feira (5).

O objetivo da nova legislação é garantir que as obras custeadas com recursos públicos estejam realmente aptas a beneficiar a população antes de serem oficialmente entregues.

A nova lei define como obra pública qualquer edificação, reforma, recuperação estrutural ou ampliação de infraestrutura custeada com recursos da administração pública municipal. Isso inclui:

- Estabelecimentos de saúde: como hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde.

- Instituições de ensino: escolas, centros de educação infantil e outros estabelecimentos educacionais.

- Obras de pavimentação: ruas, avenidas e outros tipos de infraestrutura urbana.

A Lei nº 3.808/2025 define que uma obra pública só pode ser inaugurada quando estiver completamente pronta, atendendo a três requisitos:

- Projeto Completo: Todas as etapas do projeto precisam estar finalizadas, independentemente de quantas fases ou contratos foram necessários;

- Execução Total: A obra deve estar 100% concluída, sem nenhum trabalho pendente;

- Documentação e Licenças: A obra precisa estar de acordo com todas as exigências legais, como alvarás e licenças.

Além disso, a lei diz que uma obra não pode ser entregue se não tiver os equipamentos ou sistemas necessários para funcionar corretamente.

Por exemplo, um hospital que não tenha todos os aparelhos médicos necessários não pode ser inaugurado, mesmo que a construção esteja pronta.

A medida busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, assegurando que as obras atendam plenamente aos objetivos para os quais foram projetadas.

Com isso, pretende-se evitar inaugurações prematuras e garantir que os projetos estejam prontos para atender às necessidades da população.

Fonte: Portal ND

Reportagem: Ana Júlia Kamchen

Foto: Divulgação/Prefeitura de Ibirama/ND

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