Rio do Sul entrega as primeiras Certidões de Regularização Fundiária no âmbito da Reurb-E.

Rio do Sul entrega as primeiras Certidões de Regularização Fundiária no âmbito da Reurb-E.

Rio do Sul entrega as primeiras Certidões de Regularização Fundiária no âmbito da Reurb-E.

A Prefeitura de Rio do Sul entregou nesta sexta-feira (15) as primeiras Certidões de Regularização Fundiária (CRF) no âmbito da Reurb-E. O documento permite que os proprietários deem prosseguimento, junto ao Registro de Imóveis, à abertura ou regularização da ocupação do terreno, assegurando titularidade e propriedade.

Foram contempladas duas áreas: um loteamento no bairro Valada São Paulo, com 15 lotes, e um terreno no bairro Itoupava, envolvendo cinco proprietários. A entrega é histórica e simbólica, por ser a primeira aplicação prática da Lei Municipal nº 6.065/2019 e da Lei Federal nº 13.465/2017, que instituíram a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em suas modalidades, entre elas a Específica (Reurb-E).

Muitos imóveis ainda circulam com contratos de “gaveta”, que são negociações informais sem escritura pública e sem ingresso no Registro de Imóveis e que não têm validade perante o poder público. Isso dificulta obras, venda, acesso a crédito, inventários e outros atos. A CRF, emitida pelo município conforme a legislação, instrui o procedimento no Registro de Imóveis, onde ocorre o registro do projeto e a matrícula regular das unidades.

O prefeito Manoel Arisoli Pereira entregou o primeiro documento e destacou o empenho das equipes da prefeitura para colocar em prática a legislação e resolver problemas que se arrastam por anos. “É uma demonstração de que, com trabalho e organização, podemos ajudar o contribuinte a regularizar sua propriedade, seguindo todos os processos legais”, afirmou.

A regularização fundiária beneficia diretamente os proprietários, trazendo segurança jurídica, e fortalece o interesse público, ao permitir a plena formalização do tecido urbano e o cumprimento das exigências para água, energia elétrica, coleta de lixo, esgotamento sanitário e lançamentos tributários, como o IPTU.

O processo envolve diversos setores da prefeitura, como Meio Ambiente, Defesa Civil e Análise de Projetos, entre outros. Em muitos casos, a documentação das partes é o principal entrave, o que pode alongar prazos até a emissão da CRF.

Fonte: Prefeitura de Rio do Sul

Reportagem: Rodrigo Horst

Foto: Prefeitura de Rio do Sul

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