Autistas nível 1 conquistam isenção total de impostos na compra de carro após decisão do STF

Autistas nível 1 conquistam isenção total de impostos na compra de carro após decisão do STF

Autistas nível 1 conquistam isenção total de impostos na compra de carro após decisão do STF

Pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) nível 1 e pessoas com deficiência mental leve passam a ter direito à isenção total dos impostos IBS e CBS na compra de veículos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento, concluído na segunda-feira (3), derrubou parte das regras da reforma tributária que restringiam o benefício apenas aos casos moderados e graves.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a Constituição não faz distinção entre os diferentes níveis de deficiência ou do transtorno do espectro autista para garantir o benefício. Assim, o STF considerou inconstitucional a exclusão automática de pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental leve da alíquota zero dos tributos.

A decisão pode beneficiar cerca de 12,6 mil pessoas com autismo nível 1, segundo dados do Mapa Autismo Brasil.

Na prática, o STF ampliou o alcance do benefício previsto na reforma tributária. Com a decisão, pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental leve poderão solicitar a redução de 100% das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na compra de automóveis, desde que cumpram os requisitos previstos em lei.

Antes, a Lei Complementar 214/2025 limitava esse direito apenas às pessoas com TEA moderado ou grave, o que motivou ações judiciais apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela ANAPCD (Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência).

Fonte: Portal ND 

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