Dívidas antigas deixam de ser cobradas e são extintas em nova regra aprovada pela Justiça

Dívidas antigas deixam de ser cobradas e são extintas em nova regra aprovada pela Justiça

Dívidas antigas deixam de ser cobradas e são extintas em nova regra aprovada pela Justiça

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça -feira (9) uma mudança na Resolução 547/2024 que permite a extinção de execuções fiscais paradas há mais de 15 anos, com previsão de reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impede a cobrança das dívidas na esfera judicial e administrativa.

A proposta também prevê a redução de custos administrativos, a diminuição do acervo processual e o incremento da produtividade judicial, sem a criação de despesas obrigatórias adicionais.

Na extinção de execuções fiscais de dívidas, os tribunais terão 90 dias para intimar os credores nesses processos. A medida também se aplica às ações suspensas há mais de seis anos.

Caso o credor não se manifeste ou não indique bens que possam ser penhorados, o processo poderá ser encerrado por prescrição intercorrente, situação em que o direito de cobrar a dívida é perdido devido à longa paralisação da ação.

Com o reconhecimento da prescrição, a cobrança da dívida ficará impedida tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

O devedor também não poderá permanecer inscrito em cadastros de inadimplentes. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser protestada, e eventuais medidas de cobrança já adotadas perderão seus efeitos.

Fonte: Portal ND 

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