Prefeitura apresenta ampliação da Lei Alvará Mais Fácil em evento na quarta-feira

Prefeitura apresenta ampliação da Lei Alvará Mais Fácil em evento na quarta-feira

Prefeitura apresenta ampliação da Lei Alvará Mais Fácil em evento na quarta-feira

A Prefeitura de Rio do Sul realiza na quarta-feira (29), às 19h30, no Auditório do Núcleo de Práticas de Gestão e Desenvolvimento da Unidavi, o lançamento e a apresentação das mudanças da Lei “Alvará Mais Fácil”. O encontro é voltado a profissionais da construção civil e também à comunidade em geral, com o objetivo de explicar de forma prática as alterações aprovadas para ampliar o licenciamento simplificado de edificações no município.

Com a atualização da lei, aprovada na semana passada, Rio do Sul avança na redução da burocracia no setor da construção civil. O responsável técnico por novas obras pode fazer a solicitação digital do licenciamento declaratório, sem necessidade de análise prévia para aprovação imediata nos casos previstos em lei.

Antes, a modalidade era permitida apenas para novas construções unifamiliares. Agora, o alcance foi ampliado e passa a incluir também construções multifamiliares, como casas geminadas e prédios de apartamentos de até 750 metros quadrados. A mudança também contempla empreendimentos de uso misto, comerciais, de prestação de serviços e industriais, desde que estejam em terrenos baldios e sem restrições urbanísticas ou ambientais.

Durante o evento, serão apresentados os detalhes da nova legislação, os critérios para enquadramento no sistema e as situações que continuam sujeitas ao licenciamento convencional. A proposta é orientar os responsáveis técnicos, esclarecer dúvidas e mostrar como a atualização pode tornar mais ágil a liberação de projetos, sem abrir mão da responsabilidade técnica, da fiscalização e da organização urbana do município.

Fonte: Prefeitura de Rio do Sul

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