Prefeitura de Rio do Sul avança na desburocratização e amplia Lei do Alvará Fácil

Prefeitura de Rio do Sul avança na desburocratização e amplia Lei do Alvará Fácil

Prefeitura de Rio do Sul avança na desburocratização e amplia Lei do Alvará Fácil

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Rio do Sul, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei de autoria do Executivo que altera e ampliam as facilidades propostas pela lei do Alvará Fácil, sistema de licenciamento simplificado de edificações em vigor no município. A alteração representa um avanço importante para a construção civil da cidade, ao diminuir a burocracia, aumentar a agilidade e atualizar as regras para os profissionais envolvidos no setor. A lei entrará em vigor a partir da sanção do prefeito Manoel Pereira.

A lei do Alvará Fácil permite o licenciamento declaratório rápido para construções novas em terrenos baldios. A solicitação é feita de forma digital pelo responsável técnico, no sistema da Prefeitura, sem necessidade de análise prévia para aprovação imediata.

Anteriormente, a lei previa esse benefício apenas para residências unifamiliares. A atualização amplia o escopo para novas residências multifamiliares, como geminadas ou prédios de apartamentos, com até 750 metros quadrados, além de empreendimentos de uso misto, comerciais, de prestação de serviços e industriais, sempre em terrenos baldios e sem restrições urbanísticas ou ambientais.

Segundo o secretário de Infraestrutura, Fernando César Souza, a mudança busca tornar o sistema mais próximo da realidade atual da cidade, permitindo que um número maior de empreendimentos de pequeno porte tenha acesso a um processo mais simples e rápido, sem abrir mão do controle urbanístico. Ao mesmo tempo, o projeto estabelece critérios mais claros de enquadramento, definindo de forma mais precisa as situações que podem utilizar o Alvará Fácil e aquelas que permanecem sujeitas ao licenciamento convencional.

Fonte: Prefeitura de Rio do Sul

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