Programa de Incentivo ao Setor Imobiliário fortalece mercado e promove regularização em Rio do Sul

Medidas da Lei Complementar nº 570/2025 oferecem redução temporária do ITBI e condições facilitadas de parcelamento, garantindo segurança jurídica e estimulando a economia local

A Prefeitura de Rio do Sul implementou o Programa Municipal de Incentivo ao Setor Imobiliário, com base na Lei Complementar nº 570/2025, com o objetivo de fomentar o mercado imobiliário e promover a regularização de transmissões imobiliárias realizadas por contratos de gaveta. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Alexandre Matos Pereira, “o programa garante ao contribuinte a escrituração correta dos imóveis, oferecendo segurança jurídica e evitando litígios administrativos e judiciais”.

Entre 2022 e 2026, o número de unidades imobiliárias cadastradas cresceu de 41.200 para 43.559, refletindo estabilidade, mas também a necessidade de medidas que incentivassem novas transações e regularizações. Em 2025, foram registradas 1.723 transmissões imobiliárias, mantendo o ritmo crescente dos anos anteriores. Apenas nos três primeiros meses de 2026, já haviam sido formalizados 406 processos de ITBI, demonstrando que a medida favoreceu a formalização de operações anteriormente realizadas de forma irregular.

Redução temporária do ITBI e benefícios para contribuintes

Para estimular o setor, a Lei Complementar nº 570/2025 reduziu temporariamente a alíquota do ITBI de 2% para 0,5%. A medida beneficiou pessoas físicas, investidores, construtoras e programas habitacionais de interesse social, incluindo imóveis inseridos no perímetro urbano e aqueles do Programa Minha Casa Minha Vida. O programa também oferece facilidades para a regularização de imóveis e promove maior segurança nas transações.

O parcelamento do imposto em até 24 vezes tem sido utilizado pelos contribuintes, e o uso da UFM (Unidade Fiscal do Município) como referência para as parcelas garante padronização em todos os lançamentos tributários e não tributários. Além disso, a possibilidade de confissão espontânea de débitos contribui para reduzir litígios e garantir que os imóveis estejam devidamente regularizados junto ao cartório de registro de imóveis, trazendo mais previsibilidade para os contribuintes.

A média de processos administrativos relacionados ao ITBI caiu de 28 em 2025 para 1 em 2026, refletindo menor judicialização e maior segurança jurídica nas operações imobiliárias.

Impacto na economia e na construção civil

Apesar de uma arrecadação menor no período inicial da lei — R$ 1.503.171,67 após a redução das alíquotas, comparado a R$ 6.552.475,77 antes da LC 570/2025 — o programa demonstra reflexos positivos no setor imobiliário. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, “o programa fortalece o mercado, estimula regularizações e proporciona previsibilidade às transações”, afirma Alexandre.

O setor da construção civil responde positivamente às medidas, especialmente na regularização de edificações e empreendimentos, contribuindo para o crescimento urbano planejado e para a redução de disputas administrativas relacionadas ao ITBI. O programa atua como ferramenta de regularização de situações anteriores, permitindo que novos investimentos ocorram de forma segura e organizada.

Continuidade do programa até o final de 2026

A Prefeitura manterá o programa de incentivo até 31 de dezembro de 2026, oferecendo condições facilitadas de regularização e incentivo à formalização de imóveis, assegurando benefícios para os contribuintes e maior segurança jurídica para o município.

Crescimento gradual do mercado imobiliário

2022: 41.200 unidades

2023: 41.702 unidades

2024: 42.223 unidades

2025: 42.545 unidades

2026: 43.559 unidades