Lei Felca: Padrastos e madrastas podem postar fotos de enteados?

30/03/2026 09:26

A Lei Felca, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, entrou em vigor em março de 2026 e já provoca dúvidas no dia a dia das famílias. Uma das principais perguntas é: padrastos e madrastas podem postar fotos dos enteados nas redes sociais?

A resposta é direta: a Lei Felca não proíbe esse tipo de publicação, mas impõe limites mais claros e aumenta a responsabilidade sobre a exposição de menores na internet.

A Lei Felca não trata especificamente de quem pode ou não publicar fotos de crianças. O foco da legislação está em plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, que passam a ter obrigações mais rígidas para proteger usuários menores de idade.

Ainda assim, a lei reforça princípios importantes que impactam diretamente esse tipo de situação:

. prioridade absoluta ao melhor interesse da criança e do adolescente

. proteção à privacidade e aos dados pessoais

. garantia de segurança no ambiente digital

Na prática, isso significa que qualquer exposição, inclusive fotos, deve respeitar esses critérios.

Mas, padrastos e madrastas podem postar fotos de enteados?

Sim, padrastos e madrastas não estão proibidos de postar fotos de enteados. No entanto, especialistas apontam que a decisão deve envolver os responsáveis legais da criança, geralmente pai ou mãe.

Isso porque o direito de imagem de menores é protegido por leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de agora ganhar reforço com a Lei Felca.

Com a Lei Felca, o risco jurídico aumenta em situações como:

. exposição excessiva ou sem critério

. publicações que causem constrangimento

. uso da imagem para fins comerciais ou monetização

. conteúdos que facilitem a identificação ou localização da criança

Nesses casos, pode haver responsabilização civil e até outras consequências legais, dependendo do contexto.

Fonte: Portal ND

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