Câmara aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Câmara aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Câmara aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/25, mais conhecida como PEC da Segurança Pública, na noite de quarta-feira (4). Foram 461 votos favoráveis e 14 contrários em segundo turno.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que alterou a proposta original encaminhada pelo MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública). A PEC da Segurança Pública agora segue para votação no Senado.

O objetivo é melhorar a integração entre União, estados e municípios, além de garantir novas fontes de financiamento para o ator. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação representa um “dia histórico para a Câmara dos Deputados e para o Brasil”.

"Aprovamos um sistema integrado de segurança pública e penas mais rigorosas para quem comete crime contras mulheres e crianças. Além disso, asseguramos maior cooperação entre as forças de segurança, criamos o Estatuto da Vítima e garantimos que não será retirado um milímetro da autonomia dos estados”, afirmou.

A PEC da Segurança Pública endurece medidas para organizações criminosas, amplia competências de forças de segurança e permite a criação de polícias municipais, além de estabelecer regras para repasses obrigatórios de recursos a estados e ao Distrito Federal.

Fonte: Portal ND

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