Nova PEC da Segurança Pública pode alterar regras da polícia

O texto mantém a gestão das polícias estaduais e municipais sob os estados e cidades

A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da Segurança Pública proposta pelo governo federal, em abril deste ano, pode mudar protocolos e regras das forças policiais em todo território brasileiro.

Atualmente, a proposta está em análise em comissões especiais, aguardando o parecer e votação em plenário e enfrenta resistência de parlamentares e deputados.

onforme informações da Agência Brasil, o projeto promove três medidas principais, são elas:

Criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) em nível constitucional, com papel ampliado para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal no enfrentamento de organizações criminosas interestaduais;

O texto mantém a gestão das polícias estaduais e municipais sob os estados e cidades;

Estabelece que a União elabore a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, cujas diretrizes serão de observância obrigatória dos estados, municípios e do Distrito Federal;

Propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal para definir competências relativas à segurança pública, atuação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e guardas municipais;

Cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil e representantes dos entes federativos, para definir diretrizes e monitorar políticas;

Constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo repasse contínuo de recursos para segurança e sistema prisional.

Outro ponto apontado por especialistas é de que a PEC poderia gerar uma sobrecarga à Polícia Federal, caso a corporação assuma a investigação de crimes contra organizações criminosas interestaduais, o que deixaria estados sem estrutura própria suficiente.

Infromações: Filipe Melo | ND Mais Imagens: Agência Brasil/ND Mais