Governo de Santa Catarina retoma processo para construção de novos presídios após decisão do TJSC que confirma legalidade de licitação

No processo na Justiça, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se a favor do Estado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a legalidade do processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) para ampliação de vagas no sistema prisional, previsto no Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025. A decisão permite a continuidade da licitação, que prevê a construção de quatro novas unidades e a criação de 3.200 vagas.

O TJSC entendeu que o procedimento atendeu às exigências legais e foi conduzido de forma regular. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também se manifestou favorável ao Estado, reconhecendo a legalidade das exigências técnicas e da condução do certame.

Com a decisão, a Sejuri deve definir, nesta semana, os próximos passos da licitação. O órgão informou que o projeto integra o programa Administração Prisional Levada a Sério, que prevê investimentos de R$ 1,4 bilhão para a criação de 9.593 novas vagas, contratação de 1.889 servidores e modernização da infraestrutura prisional em Santa Catarina.

Entre as medidas do programa estão a desativação de unidades antigas, como o Complexo da Agronômica, e a ampliação de ações voltadas à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

Informações: ASCOM | SEJURI

Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri)

Imagem: Jonatã Rocha / SECOM