Rio do Sul corta alíquotas do ITBI e facilita a compra e regularização de imóveis

Programa municipal válido até o final de 2026 permite pagamento do imposto em até 24 vezes, além de renegociação de débitos com desconto

Comprar um imóvel em Rio do Sul vai ficar um pouco mais barato. É o que garante o Programa Municipal de Incentivo ao Setor Imobiliário criado pela prefeitura e que baixa a alíquota do ITBI, que é o imposto cobrado para este tipo de negociação. A Lei Complementar nº 570/2025, válida até o final de 2026, já está em vigor, após ser sancionada pelo prefeito Manoel Arisoli Pereira.

Na prática, o valor do ITBI, cobrado no ato da compra do imóvel, será reduzido em 50%, independentemente se a modalidade de negócio contratado é por meio de financiamento ou com recursos próprios. Alíquotas de 2% serão de apenas 1%, enquanto a de 1%, fica em 0,5%. Em casos onde a condição é de imóveis de programas habitacionais da Cohab, do Governo Federal, grupos de baixa renda ou para a primeira transferência para integrar o perímetro urbano, a alíquota foi zerada.

O imposto poderá ser parcelado em até 24 vezes, com limite do valor da parcela de 30 UFM para pessoa física e 100 UFM para jurídica. O UFM atualmente é de R$ 4,82 por unidade. As parcelas são corrigidas pela taxa Selic.

Além disso, o programa cria oportunidade para renegociação de débitos tributários ligados a construção civil, com desconto de 70% em cota única ou até 60% se optado pela forma parcelada. Isso será válido para situações como Medida Compensatória, Outorga Onerosa e Autos de Infração, inclusive com regras para confissão espontânea de obras iniciadas antes da aprovação da lei.

Informações: Departamento de Comunicação | Prefeitura de Rio do Sul

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